ICMS NA EDUCAÇÃO

ALTERAÇÕES:

– Lei 6.035, de 18 de agosto de 2022 
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 2.749, de 16 de setembro de 2002, que dispõe sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências

– Decreto 47.710, de 29 de junho de 2023
Regulamenta a Lei 6.035

– Portaria GS 191
Institui a Comissão para a Regulamentação

– Portaria GS 1155
SUBSTITUIR, a contar de 17/10/2023, na Portaria GS nº 191

– Comissão Interinstitucional

– Avaliação

-DECRETO Nº 49.141

– PORTARIA GS 293

CONTATO:

icmseducacional@seduc.net