Fomentos

LEGISLAÇÃO

Constituição Federal do Brasil de 1998

DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014

LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

Resolução Nº 12, DE 31 DE MAIO DE 2012 do TCEAM

ANEXOS

Anexos Fomento

Links Úteis – OSC

Manual PC OSC – 2023