TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Objetivo

A Secretaria de Estado de Educação e Desporto (SEDUC/AM) estabelece, por meio deste documento, as diretrizes para coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais dos usuários, bem como as responsabilidades inerentes à utilização dos serviços vinculados a esta Política.

O documento também define:

1. Os papéis e obrigações das partes envolvidas no tratamento de dados;
2. Os canais de comunicação disponíveis para esclarecimento de dúvidas;
3. Os procedimentos para atualização ou retificação de informações cadastrais.

Para eventuais questionamentos ou solicitações relacionadas aos seus dados, consulte as informações de contato disponibilizadas nesta Política.

Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Agentes de tratamento

• Controlador (Art. 5º, VI, LGPD): Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador (Art. 5º, VII, LGPD): Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.

Canais de Atendimento

• SEDUC/AM: https://www.seduc.am.gov.br/

Direitos do usuário

O usuário do site, sistemas e serviços disponibilizados em que este Termo de Uso está vinculado possui os seguintes direitos conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

1. Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II): Solicitar confirmação e acesso aos dados pessoais tratados.
2. Retificação (Art. 18, III): Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. Limitação do Tratamento (Art. 18, IV): Restringir o uso de dados desnecessários ou excessivos.
4. Oposição (Art. 18, §2º): Opor-se ao tratamento em situações específicas.
5. Portabilidade (Art. 18, V): Solicitar a transferência dos dados a outro fornecedor, respeitados os segredos comercial e industrial.
6. Revisão de Decisões Automatizadas (Art. 20): Solicitar revisão de decisões baseadas exclusivamente em processamento automatizado.

Obrigações dos usuários

1. O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de se utilizar os sites, sistemas ou serviços disponibilizados.
2. Durante a utilização dos sites, sistemas ou serviços disponibilizados, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente os seus dados pessoais, e não os de terceiros, salvo que seja responsável, tenha autorização ou direito legal para isso.
3. O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
4. O usuário é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
5. O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Secretaria de Estado e Educação e Desporto – SEDUC/AM, a qualquer outro Usuário, a outros órgãos do estado do Amazonas ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado indevidamente a partir de seu acesso.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Os tratamentos de dados realizados pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEDUC/AM cumprem as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Dados pessoais coletados e Finalidade

• Minimização de Dados: Coletamos apenas os dados estritamente necessários para:
  • Prestação do serviço solicitado.
  • Cumprimento de obrigações legais.
• Áreas Restritas: Requerem dados mínimos (ex.: nome e CPF) para registro e controle de acesso. Registros de IP são armazenados para segurança e rastreabilidade.

Compartilhamento de Dados

• Sigilo Garantido: Os dados não são compartilhados, exceto por ordem judicial ou requisição de órgãos fiscalizadores. Em tais casos, os titulares serão notificados, salvo determinação contrária da Justiça.

Descarte e Conservação

Os dados pessoais serão conservados até o término do tratamento, atingida a finalidade, salvo se o titular solicitar a eliminação antes do final do prazo e desde que seja legalmente possível.

Os dados pessoais poderão ser conservados, mesmo após o término de seu tratamento, nas seguintes hipóteses:

1. Cumprimento de obrigação legal, regulatória ou contratual;
2. Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
3. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei nº 13.709/18; ou
4. Uso exclusivo do Controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

O descarte de dados será realizado em conformidade às disposições legais. O prazo pelo qual os dados pessoais coletados são mantidos depende da finalidade e da natureza do tratamento realizado. Estes dados serão tratados pelo período necessário para:

1. O exercício regular de direito em processos administrativos, judiciais e arbitrais; e
2. As demais finalidades previstas nesta Política.

Segurança no tratamento dos dados pessoais

A Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEDUC/AM se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

Os dados são transmitidos de forma segura e confidencial, sempre que possível utilizando criptografia, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira cifrada e/ou encriptada.

A Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEDUC/AM se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou por culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. A Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEDUC/AM se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoca, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, a Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEDUC/AM se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

Utilização de cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor, onde o serviço está hospedado, possa lê-las posteriormente. É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, bem como podem ser necessários para fins de segurança e autenticação do usuário.

Cookies também são importantes para prover uma melhor experiência na navegação por parte dos seus usuários, como por exemplo, podem ser armazenados dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário para fins de um melhor ajuste no tamanho e disposição de janelas dos sites e sistemas acessados.

As informações que, eventualmente, forem armazenadas em cookies que podem ser consideradas dados pessoais, seguirão as regras previstas nesta Política de Privacidade.

Alterações neste Termo de Uso e Política de Privacidade

Este documento pode ser alterado a qualquer momento, sempre que for necessário para refletir mudanças, evoluções e melhorias no aplicativo em que este documento estiver aplicado, tais como inclusão, supressão ou modificação de funcionalidades. A alteração deste documento pode ocorrer por demanda de algum controlador e responsável pelo serviço, por orientação do Governo do Estado do Amazonas ou por algum órgão regulador que tenha poder legal para tal.

O titular dos dados será informado sempre que houver alguma alteração significativa neste documento, bem como poderá consultar, a qualquer momento, a versão disponibilizada no site, sistemas e serviços onde este documento é aplicável.

Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao utilizar o site, sistemas e serviços disponibilizados pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEDUC/AM em que este documento está aplicado (publicado), o usuário confirma que leu e compreendeu os termos e políticas presentes, e concorda com os mesmos.

Manaus, 01 de Setembro de 2026