O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB tem a finalidade de acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos da Lei nº 14.113/2020.