LEGISLAÇÃO
Constituição Federal do Brasil de 1998
DECRETO N.º 47.133, DE 10 DE MARÇO DE 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
LEI Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
RESOLUÇÃO N.º 03, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO N° 27, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 31 DE MAIO DE 2012
ANEXOS
Anexos Convênio
Links Úteis - Convênios
Manual de Prestação de Contas 2025
